AREsp 3065088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à época da publicação do Decreto n. 11.302/2022, o agravante ainda possuía pena remanescente relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, o indulto não poderia ser concedido às demais penas; assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ estão corretas.

Parties
Agravante: Juarez Xavier da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Juarez Xavier da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo com pena remanescente
  2. 2 Se as condenações devem ser analisadas isoladamente ou em face da unificação de penas/concurso para fins de indulto
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à época da publicação do Decreto n. 11.302/2022, o agravante ainda possuía pena remanescente relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, o indulto não poderia ser concedido às demais penas; assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ estão corretas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.