HC 1044012 - DECISAO

HC 1044012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de restabelecimento do indulto exige exame circunstanciado do mérito das alegações, não sendo possível verificar sumariamente os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela de urgência em habeas corpus; determinou-se a requisição de informações à origem e a manifestação do Ministério Público Federal para posterior julgamento de mérito.

Parties
Paciente: DANIEL DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Defensoria Pública, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Defensoria Pública Hipossuficiência +2 more

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Parties

DANIEL DE MELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 necessidade de comprovação de reparação do dano
  3. 3 presunção de incapacidade econômica/hipossuficiência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de restabelecimento do indulto exige exame circunstanciado do mérito das alegações, não sendo possível verificar sumariamente os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela de urgência em habeas corpus; determinou-se a requisição de informações à origem e a manifestação do Ministério Público Federal para posterior julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.
  • Após, remetam-se informações ao Ministério Público Federal.