HC 1045045 - DECISAO

HC 1045045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser usado em substituição a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; substantivamente, o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 12.338/2024 somando as penas de condenações distintas nos termos do art. 7º e seu parágrafo único, constatou que a soma das penas supera o limite de 12 anos previsto no art. 9º e que o paciente não cumpriu a fração de 2/3 das penas dos delitos impeditivos até 25/12/2024, motivos que justificaram o indeferimento do pedido de indulto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cômputo E Soma De Penas, Decreto N. 12.338/2024, Art. 7º, Parágrafo Único, Art. 9º
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Parties

BRUNO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 ao cálculo do indulto
  3. 3 soma das penas de condenações distintas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser usado em substituição a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; substantivamente, o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 12.338/2024 somando as penas de condenações distintas nos termos do art. 7º e seu parágrafo único, constatou que a soma das penas supera o limite de 12 anos previsto no art. 9º e que o paciente não cumpriu a fração de 2/3 das penas dos delitos impeditivos até 25/12/2024, motivos que justificaram o indeferimento do pedido de indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferir o conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se