HC 1040460 - DECISAO

HC 1040460 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLAN COSTA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 8º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 107, II, Do Código Penal, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Art. 8º Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

ALLAN COSTA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial sobre pena reconvertida em pena privativa de liberdade antes da edição do decreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 a penas originalmente substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 Limites da atividade judicial na análise dos requisitos do indulto