HC 1007658 - DECISAO

HC 1007658 - DECISAO

O paciente não preencheu requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, pois foi condenado por crime contra o patrimônio (furto) e não comprovou a reparação do dano nem a impossibilidade econômica de repará-lo; assim, não há constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VANDERLY MOREIRA DA SILVA (ou VANDERLEI MOREIRA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLY MOREIRA DA SILVA (ou VANDERLEI MOREIRA DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com fundamento no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023 a condenado por crime contra o patrimônio (furto)
  3. 3 Comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará-lo

Ratio Decidendi

O paciente não preencheu requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, pois foi condenado por crime contra o patrimônio (furto) e não comprovou a reparação do dano nem a impossibilidade econômica de repará-lo; assim, não há constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se