HC 1024134 - DECISAO

HC 1024134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de concessão de indulto/comutação não foi apreciada pela instância anterior em razão da intempestividade do agravo de execução (interposição fora do prazo de cinco dias previsto na Súmula 700 STF) e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, implicando supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO REIS DE SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Intempestividade Recursal, Súmula 700 STF, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Intempestividade Recursal Súmula 700 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO REIS DE SANTANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 prazo para interposição de agravo de execução penal (Súmula 700 STF)
  3. 3 efeito suspensivo do pedido de reconsideração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de concessão de indulto/comutação não foi apreciada pela instância anterior em razão da intempestividade do agravo de execução (interposição fora do prazo de cinco dias previsto na Súmula 700 STF) e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, implicando supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo de execução interposto por RICARDO REIS DE SANTANA por manifesta intempestividade.
  • Não conheço do habeas corpus.