HC 1029793 - DECISAO

HC 1029793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem comprovou a prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do decreto (descumprimento de condições do regime aberto, incluindo não comparecimento ao juízo e saída da zona de monitoramento), o que, nos termos do art. 6º do Decreto n.º 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: WESLEY DANTAS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Uso De Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

WESLEY DANTAS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto
  2. 2 Se a homologação judicial da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto desde que a falta tenha sido cometida no prazo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem comprovou a prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do decreto (descumprimento de condições do regime aberto, incluindo não comparecimento ao juízo e saída da zona de monitoramento), o que, nos termos do art. 6º do Decreto n.º 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus