HC 1039375 - DECISAO

HC 1039375 - DECISAO

Houve ausência de comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 ou de incapacidade econômica nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; a presunção de incapacidade é relativa e a assistência da Defensoria Pública não é suficiente, por si só, para demonstrá‑la; além disso, revisar a conclusão exigiria exame aprofundado de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ AMARO; Agravante: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Relativa, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Relativa Defensoria Pública

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Parties

ANDRE LUIZ AMARO

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública implica presunção de incapacidade econômica para fins de indulto
  2. 2 Necessidade de comprovação da reparação do dano até 25/12/2024 ou da incapacidade econômica nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de controle em habeas corpus versus exame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve ausência de comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 ou de incapacidade econômica nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; a presunção de incapacidade é relativa e a assistência da Defensoria Pública não é suficiente, por si só, para demonstrá‑la; além disso, revisar a conclusão exigiria exame aprofundado de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.