HC 1034318 - DECISAO

HC 1034318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou a reparação do dano nem sinal de arrependimento ou vontade de reparar até 25/12/2024; a recuperação do aparelho por intervenção policial não configura ato voluntário de reparação, e a representação pela Defensoria Pública apenas presumiu incapacidade econômica para fins do art. 12, § 2º, mas não dispensou a demonstração do arrependimento exigido pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: FÁBIO SOUSA SANTOS; Manifestante (opinou Pela Não Concessão): Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Arrependimento Posterior, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Hipossuficiência Reparação Do Dano Arrependimento Posterior +1 more

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Parties

FÁBIO SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Não Concessão)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência por atuação da Defensoria Pública dispensa a reparação do dano para fins de indulto nos termos do art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º, I do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a recuperação do bem furtado por intervenção policial equivale a ato voluntário de reparação ou demonstra arrependimento posterior exigidos pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 e art. 16 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou a reparação do dano nem sinal de arrependimento ou vontade de reparar até 25/12/2024; a recuperação do aparelho por intervenção policial não configura ato voluntário de reparação, e a representação pela Defensoria Pública apenas presumiu incapacidade econômica para fins do art. 12, § 2º, mas não dispensou a demonstração do arrependimento exigido pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.