HC 1037018 - DECISAO

HC 1037018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente manteve o indeferimento do indulto em razão do não preenchimento do requisito objetivo de início do cumprimento de pena na data marco (25/12/2024), tendo o cumprimento se iniciado somente em 05/05/2025; o art. 2º, IV, do decreto não suprime o requisito temporal de estar cumprindo pena na data referida.

Parties
Embargante: ELEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Indulto, Requisito Objetivo, Início De Cumprimento De Pena, Audiência Admonitória, Guia De Recolhimento, Tempo De Pena Remanescente, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Requisito Objetivo Início De Cumprimento De Pena Audiência Admonitória +3 more

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Parties

ELEANDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito de estar "cumprindo pena" previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige que o início do cumprimento ocorra antes do marco temporal de 25/12/2024.
  2. 2 Se a ausência de audiência admonitória ou de expedição de guia de recolhimento impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024.
  3. 3 Se há contradição na decisão embargada ao manter indeferimento do habeas corpus/indulto.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente manteve o indeferimento do indulto em razão do não preenchimento do requisito objetivo de início do cumprimento de pena na data marco (25/12/2024), tendo o cumprimento se iniciado somente em 05/05/2025; o art. 2º, IV, do decreto não suprime o requisito temporal de estar cumprindo pena na data referida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.