HC 1040680 - DECISAO

HC 1040680 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de Justiça corretamente manteve o indeferimento do pedido de indulto por ausência de comprovação de reparação do dano ou de prova suficiente da incapacidade econômica do paciente, sendo insuficiente a simples representação pela Defensoria Pública ou a fixação da multa no mínimo legal para presumir automaticamente a incapacidade; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIR ARAUJO DA CONCEIÇÃO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Reparação Do Dano Incapacidade Econômica +2 more

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Parties

ALCIR ARAUJO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à necessidade de reparação do dano
  3. 3 se a representação pela Defensoria Pública presunde incapacidade econômica suficiente para dispensar reparação

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de Justiça corretamente manteve o indeferimento do pedido de indulto por ausência de comprovação de reparação do dano ou de prova suficiente da incapacidade econômica do paciente, sendo insuficiente a simples representação pela Defensoria Pública ou a fixação da multa no mínimo legal para presumir automaticamente a incapacidade; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.