HC 1021541 - DECISAO

HC 1021541 - DECISAO

Por estar o paciente condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, havendo unificação de penas que deixa remanescente o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, aplica-se o entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ de que o indulto não pode ser concedido; não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada, razão pela qual o writ foi denegado.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Writ denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Comutação De Pena, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Comutação De Pena Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando o réu possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso e há unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em face do entendimento do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

Por estar o paciente condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, havendo unificação de penas que deixa remanescente o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, aplica-se o entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ de que o indulto não pode ser concedido; não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada, razão pela qual o writ foi denegado.

Court Disposition

Writ denegado

Orders

  • Denego o writ.
  • Publique-se.