HC 1031810 - DECISAO

HC 1031810 - DECISAO

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não abrange o tráfico privilegiado descrito no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo o tráfico privilegiado não hediondo, a vedação constitucional invocada pelo Tribunal de origem não se aplica, de modo que a cassação do indulto configurou constrangimento ilegal e deve ser anulada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da pena de multa.

Parties
Paciente: ANA PAULA RICCIARDI; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções, que deferiu o indulto da pena de multa à paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Natureza Hedionda, Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Natureza Hedionda Interpretação De Decreto Presidencial Execução Da Pena Pecuniária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA RICCIARDI

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do indulto da pena de multa concedido em 1ª instância
  2. 2 Se o Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se a natureza não-hedionda do tráfico privilegiado afasta vedação constitucional ao indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não abrange o tráfico privilegiado descrito no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo o tráfico privilegiado não hediondo, a vedação constitucional invocada pelo Tribunal de origem não se aplica, de modo que a cassação do indulto configurou constrangimento ilegal e deve ser anulada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções, que deferiu o indulto da pena de multa à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções, que deferiu o indulto da pena de multa à paciente.
  • Comunique-se, com urgência.