HC 1022436 - DECISAO

HC 1022436 - DECISAO

A presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública não suprime a exigência do elemento volitivo (arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano, dentro do prazo temporal indicado) prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; inexistindo prova de tal postura voluntária do paciente, especialmente quando a restituição do bem decorreu de prisão em flagrante e circunstâncias alheias à sua vontade, não há direito ao indulto, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAN APARECIDO VICENTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 9º, XV
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Art. 9º, XV

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Parties

DOUGLAS WILLIAN APARECIDO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e sua repercussão sobre a exigência de reparação do dano para a concessão do indulto (art. 9º, XV).
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública substitui o requisito volitivo (arrependimento/manifestação de vontade de reparar o dano) exigido pelo decreto.

Ratio Decidendi

A presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública não suprime a exigência do elemento volitivo (arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano, dentro do prazo temporal indicado) prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; inexistindo prova de tal postura voluntária do paciente, especialmente quando a restituição do bem decorreu de prisão em flagrante e circunstâncias alheias à sua vontade, não há direito ao indulto, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.