HC 1026416 - DECISAO

HC 1026416 - DECISAO

O acórdão que cassou o indulto estava em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e com a jurisprudência do STJ, porque a prática da falta grave dentro do período legal impede a concessão do indulto independentemente de sua homologação judicial posterior, sendo a homologação meramente declaratória e retroativa à data do fato; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CINTIA TANIA DA SILVA PRIMO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Homologação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto Presidencial Homologação De Falta Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CINTIA TANIA DA SILVA PRIMO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida no período sensível impede a concessão do indulto ainda que a homologação judicial ocorra posteriormente
  2. 2 Qual é o marco temporal para aferir o requisito subjetivo do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O acórdão que cassou o indulto estava em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e com a jurisprudência do STJ, porque a prática da falta grave dentro do período legal impede a concessão do indulto independentemente de sua homologação judicial posterior, sendo a homologação meramente declaratória e retroativa à data do fato; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.