HC 1029341 - DECISAO

HC 1029341 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, interpretando restritivamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou manifestação voluntária de vontade de reparar tempestivamente o dano (ou, na impossibilidade material, presunção de incapacidade quando assistido pela Defensoria), elemento que não se verifica nos autos; assim, ausente o requisito anímico-volitivo, não se configura o direito ao indulto.

Parties
Paciente: ELIDIANE BRUNELLA MUCHILIN CAETANO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Substituição De Pena, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Substituição De Pena Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Defensoria Pública

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Parties

ELIDIANE BRUNELLA MUCHILIN CAETANO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se o indulto exige demonstração de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano, ainda que exista presunção de incapacidade econômica para quem é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Qual o alcance da interpretação do decreto presidencial e se interpretação extensiva invade competência presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, interpretando restritivamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou manifestação voluntária de vontade de reparar tempestivamente o dano (ou, na impossibilidade material, presunção de incapacidade quando assistido pela Defensoria), elemento que não se verifica nos autos; assim, ausente o requisito anímico-volitivo, não se configura o direito ao indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.