HC 1040979 - DECISAO

HC 1040979 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não há comprovação de reparação do dano nem de intenção de fazê-lo, e a representação pela Defensoria Pública, isoladamente, não presume incapacidade econômica suficiente para afastar a obrigação de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLEY RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +3 more

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Parties

WESLEY RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica por assistência da Defensoria Pública para fins de isenção da reparação do dano
  3. 3 Reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e exigência de voluntariedade da reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não há comprovação de reparação do dano nem de intenção de fazê-lo, e a representação pela Defensoria Pública, isoladamente, não presume incapacidade econômica suficiente para afastar a obrigação de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.