AREsp 3031055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar os óbices apontados (Súmulas 83 e 182/STJ).

Parties
Agravante: TARSO JOSÉ TRÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Indulto Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e exigência do art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 e possibilidade de concessão de indulto a apenado com múltiplas condenações (reincidência decorrente da unificação das penas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar os óbices apontados (Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.