REsp 2226417 - DECISAO

REsp 2226417 - DECISAO

A aferição da natureza do crime para fins de concessão do indulto deve ser realizada na data da edição do decreto presidencial; assim, tendo em vista que, na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, os delitos do recorrente já eram hediondos em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o indulto é vedado e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Desprovido (decisão Final)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime Na Data Do Decreto Presidencial, Prerrogativa Presidencial De Clemência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Do Crime Na Data Do Decreto Presidencial Prerrogativa Presidencial De Clemência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data do cometimento ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a vedação de indulto para crimes hediondos pode atingir fatos anteriores à edição da norma que elevou a hediondez
  3. 3 Se a discricionariedade presidencial em matéria de indulto limita a atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

A aferição da natureza do crime para fins de concessão do indulto deve ser realizada na data da edição do decreto presidencial; assim, tendo em vista que, na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, os delitos do recorrente já eram hediondos em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o indulto é vedado e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.