HC 993899 - DECISAO

HC 993899 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, verificou-se que a negativa de indulto observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, pois o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do decreto, o que impede a concessão do benefício mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Parties
Paciente: ROBERT VALÊNCIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROBERT VALÊNCIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à falta grave cometida nos 12 meses anteriores
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, verificou-se que a negativa de indulto observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, pois o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do decreto, o que impede a concessão do benefício mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.