HC 1040598 - DECISAO

HC 1040598 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023, aferindo a natureza hedionda dos roubos à época de vigência do decreto (em razão da Lei n. 13.964/2019), o que afasta a concessão da comutação de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 habilidade do paciente à comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 momento adequado para aferição da hediondez do delito (à data de vigência do decreto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023, aferindo a natureza hedionda dos roubos à época de vigência do decreto (em razão da Lei n. 13.964/2019), o que afasta a concessão da comutação de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se