HC 1041022 - DECISAO

HC 1041022 - DECISAO

Denegou-se a ordem por entender que a interpretação sistemática e restritiva do Decreto n. 12.338/2024 impõe, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, não apenas a presunção de incapacidade econômica (quando representado pela Defensoria Pública), mas também a demonstração do elemento volitivo de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano em prazo compatível; inexistindo nos autos qualquer indício de voluntariedade do paciente em reparar o dano, não se preenche o requisito subjetivo implícito na norma, razão pela qual a concessão do indulto foi indevida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE SERGIO ASCENCIO ESPINOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

JOSE SERGIO ASCENCIO ESPINOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados com pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de comprovação de arrependimento/voluntariedade na reparação do dano para concessão do indulto
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica em razão da assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por entender que a interpretação sistemática e restritiva do Decreto n. 12.338/2024 impõe, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, não apenas a presunção de incapacidade econômica (quando representado pela Defensoria Pública), mas também a demonstração do elemento volitivo de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano em prazo compatível; inexistindo nos autos qualquer indício de voluntariedade do paciente em reparar o dano, não se preenche o requisito subjetivo implícito na norma, razão pela qual a concessão do indulto foi indevida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.