HC 1025530 - DECISAO

HC 1025530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação processual, visto que não se trata de meio adequado para substituir os recursos cabíveis contra acórdãos (art. 105, CF/88), e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício; por conseguinte, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO DE MELO VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Requisitos Para Concessão De Indulto, Recursos Cabíveis
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 11.846/23 Requisitos Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

BRUNO DE MELO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando falta grave for homologada após publicação do decreto
  3. 3 interpretação do prazo de 12 meses do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação processual, visto que não se trata de meio adequado para substituir os recursos cabíveis contra acórdãos (art. 105, CF/88), e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício; por conseguinte, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus