RHC 224735 - DECISAO

RHC 224735 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do habeas corpus, porque a Corte estadual deixou de manifestar-se sobre o mérito e a análise do alegado constrangimento ilegal não demanda reexame probatório; mantém-se, contudo, o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível na execução penal, salvo em situações de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CÉSAR JIMENES DE ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR JIMENES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 vedação de indulto para penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (art. 8º, I)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do habeas corpus, porque a Corte estadual deixou de manifestar-se sobre o mérito e a análise do alegado constrangimento ilegal não demanda reexame probatório; mantém-se, contudo, o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível na execução penal, salvo em situações de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2177703-10.2025.8.26.0000/50001, como entender de direito.
  • Publique-se.