Rcl 48567 - ACORDAO

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Não houve descumprimento da decisão do HC n. 952.036/MG porque o Juízo de origem indeferiu o indulto com fundamento diverso daquele afastado pelo STJ, baseando-se no reconhecimento fundado de falta grave e nas consequências disciplinares documentadas (regressão de regime, novo marco para progressão e perda de dias remidos), razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da Vara Única da comarca de Rio Pomba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação improcedente
Legal Topics
Indulto, Falta Grave Disciplinar, Tráfico Privilegiado, Cumprimento De Decisões De Tribunal Superior, Reclamação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Disciplinar Tráfico Privilegiado Cumprimento De Decisões De Tribunal Superior Reclamação

Case Brief

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Parties

CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da Vara Única da comarca de Rio Pomba/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da ordem proferida no HC n. 952.036/MG pelo Juízo da Vara Única de Rio Pomba/MG
  2. 2 Se a utilização de fundamento diverso daquele afastado no HC configura constrangimento ilegal/descumprimento
  3. 3 Se a alegada falta grave e sua prova justificam a negativa do indulto pelo Juízo de origem

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do HC n. 952.036/MG porque o Juízo de origem indeferiu o indulto com fundamento diverso daquele afastado pelo STJ, baseando-se no reconhecimento fundado de falta grave e nas consequências disciplinares documentadas (regressão de regime, novo marco para progressão e perda de dias remidos), razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a reclamação