HC 1043258 - DECISAO

HC 1043258 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou o cumprimento do requisito objetivo de resgate de 1/6 das penas restritivas de direitos e porque a paciente praticou novo crime doloso nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, aplicando-se a vedação prevista no art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: ANGIE PAOLA MARIN VARGAS; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisitos Objetivos Para Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Fração De 1/6, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisitos Objetivos Para Indulto Pena Restritiva De Direitos Fração De 1/6 Falta Disciplinar Grave

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Parties

ANGIE PAOLA MARIN VARGAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de cumprimento da fração mínima (1/6) para penas restritivas de direitos substitutivas
  3. 3 Efeito de falta disciplinar (prática de novo crime) nos 12 meses anteriores à publicação do edital

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou o cumprimento do requisito objetivo de resgate de 1/6 das penas restritivas de direitos e porque a paciente praticou novo crime doloso nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, aplicando-se a vedação prevista no art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.