HC 1043866 - DECISAO

HC 1043866 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício porque a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o indeferimento do indulto pelo Tribunal local, por se tratar de crime hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024, está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GENIVALDO DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Requisitos Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Requisitos Para Indulto

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Parties

GENIVALDO DE SOUZA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024 e requisitos subjetivos e objetivos para sua concessão
  2. 2 Aferição temporal da hediondez para fins de indulto/comutação (data da edição do decreto vs. data da prática delitiva)
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e cabimento de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício porque a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o indeferimento do indulto pelo Tribunal local, por se tratar de crime hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024, está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.