HC 1043947 - DECISAO

HC 1043947 - DECISAO

Porquanto o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, mostra-se ilegítima a utilização do art. 5º do mesmo decreto (pena máxima em abstrato) como impedimento automático; impõe-se afastar tal fundamentação e prosseguir na análise dos demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MATEUS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação baseada no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar a análise dos demais requisitos do indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistemática, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistemática Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE MATEUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado
  2. 2 conflito entre art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de análise dos demais requisitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, mostra-se ilegítima a utilização do art. 5º do mesmo decreto (pena máxima em abstrato) como impedimento automático; impõe-se afastar tal fundamentação e prosseguir na análise dos demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação baseada no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar a análise dos demais requisitos do indulto.

Orders

  • Afastar a fundamentação lançada e determinar a análise dos demais requisitos do indulto
  • Comunique-se