HC 1024537 - ACORDAO

HC 1024537 - ACORDAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige, mesmo quando há presunção de incapacidade econômica em razão da representação pela Defensoria Pública, a demonstração de arrependimento posterior ou de vontade de reparar o dano por ato voluntário do agente; não havendo qualquer sinal ou notícia dessa manifestação, o indulto não é aplicável, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO IZIDORO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando não há comprovação da reparação do dano ou de manifestação de arrependimento; alcance da presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige, mesmo quando há presunção de incapacidade econômica em razão da representação pela Defensoria Pública, a demonstração de arrependimento posterior ou de vontade de reparar o dano por ato voluntário do agente; não havendo qualquer sinal ou notícia dessa manifestação, o indulto não é aplicável, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.