HC 1029456 - ACORDAO

HC 1029456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista presunção de incapacidade econômica pela representação da Defensoria Pública, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige também a demonstração de arrependimento posterior ou de vontade de reparar o dano por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia, requisito não comprovado nos autos.

Parties
Agravante: ELISABETE BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Arrependimento Posterior Reparação Do Dano +2 more

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Parties

ELISABETE BEZERRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 se aplica na hipótese em que não há comprovação de reparação do dano ou de arrependimento posterior
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista presunção de incapacidade econômica pela representação da Defensoria Pública, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige também a demonstração de arrependimento posterior ou de vontade de reparar o dano por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia, requisito não comprovado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental