HC 1002525 - DECISAO

HC 1002525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrou constrangimento ilegal e a jurisprudência e dispositivos legais (art. 105 da LEP e art. 674 do CPP) condicionam a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão, cabendo ao Juízo das Execuções analisar pedido de indulto; inexistindo excepcionalidade que autorizasse expedição antecipada da guia, impõe‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Das Execuções, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Das Execuções Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de indulto sem expedição da guia de recolhimento
  2. 2 Se o Juízo de primeiro grau é competente para decidir pedido de indulto
  3. 3 Se é cabível a expedição antecipada da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrou constrangimento ilegal e a jurisprudência e dispositivos legais (art. 105 da LEP e art. 674 do CPP) condicionam a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão, cabendo ao Juízo das Execuções analisar pedido de indulto; inexistindo excepcionalidade que autorizasse expedição antecipada da guia, impõe‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.