HC 1044038 - DECISAO

HC 1044038 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que indeferiu o pedido de indulto, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, impede a análise meritória e autoriza o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente (beneficiária): DESYRRE NATANAIARA DE CARVALHO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Decreto N. 12.338/2024, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Extinção Da Punibilidade Decreto N. 12.338/2024 Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

DESYRRE NATANAIARA DE CARVALHO GONCALVES

Paciente (beneficiária)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão e prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que indeferiu o pedido de indulto, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, impede a análise meritória e autoriza o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se