HC 1042678 - DECISAO

HC 1042678 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento do indulto quando este se fundamentou na vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois a interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto, à luz da jurisprudência do STJ, admite exceção para tráfico privilegiado; assim, determinou-se que o pedido de indulto seja novamente analisado pelo Juiz da Execução Penal sem considerar a vedação do art. 5º, sem, contudo, decretar a extinção da punibilidade por ausência de apreciação de todos os requisitos do indulto.

Parties
Paciente: JULIANA BISPO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juiz da Execução Penal sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA BISPO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto a condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento do indulto quando este se fundamentou na vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois a interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto, à luz da jurisprudência do STJ, admite exceção para tráfico privilegiado; assim, determinou-se que o pedido de indulto seja novamente analisado pelo Juiz da Execução Penal sem considerar a vedação do art. 5º, sem, contudo, decretar a extinção da punibilidade por ausência de apreciação de todos os requisitos do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juiz da Execução Penal sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o pedido de indulto da paciente seja novamente analisado pelo Juiz da Execução Penal nos Autos da Execução n. 0021742-55.2023.8.26.0041, sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.