REsp 2234191 - DECISAO

REsp 2234191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Decreto n. 12.338/2024, interpretado à luz da jurisprudência consolidada (Tema 600 e precedentes do STJ), não veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado, porquanto tal modalidade não é equiparada a crime hediondo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao sentenciado.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA MARTINS; Recorrido: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crime Hediondo, Decreto Presidencial 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Crime Hediondo Decreto Presidencial 12.338/2024

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Parties

RAFAEL FERREIRA MARTINS

Recorrente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Se o tráfico privilegiado é considerado crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exclusão do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Decreto n. 12.338/2024, interpretado à luz da jurisprudência consolidada (Tema 600 e precedentes do STJ), não veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado, porquanto tal modalidade não é equiparada a crime hediondo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de indulto ao sentenciado
  • Publique-se