HC 1042813 - DECISAO

HC 1042813 - DECISAO

O tráfico ilícito na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e foi expressamente incluído nas hipóteses de concessão de indulto pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao indeferir o indulto com base em suposta natureza impeditiva, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e determinado que o Juízo das execuções analise o pedido de indulto com observância do Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus, Decreto N. 9.246/2017
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Case Brief

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto n. 9.246/2017) ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado como crime não hediondo
  3. 3 Competência do Judiciário para verificar requisitos formais do indulto sem avaliar mérito discricionário

Ratio Decidendi

O tráfico ilícito na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e foi expressamente incluído nas hipóteses de concessão de indulto pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao indeferir o indulto com base em suposta natureza impeditiva, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e determinado que o Juízo das execuções analise o pedido de indulto com observância do Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juiz das Execuções
  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto n. 9.246/2017, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins