HC 1020618 - DECISAO

HC 1020618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. No mérito, o Tribunal local constatou que a paciente não estava cumprindo o regime aberto em 25/12/2024 por ter deixado de se apresentar desde janeiro de 2024, e o descumprimento de condições do regime aberto configura falta grave cuja homologação pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que a paciente não preenchia o requisito objetivo do art. 9.º, VIII, do Decreto 12.338/2024 para o indulto.

Parties
Paciente: LAURA FANNY PATZI MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regime Aberto, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Decreto 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Regime Aberto Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Decreto 12.338/2024

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Parties

LAURA FANNY PATZI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenchia os requisitos do art. 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se o descumprimento de condições do regime aberto configura falta grave impeditiva do indulto
  3. 3 Se a homologação da falta grave deve ocorrer antes da publicação do decreto ou pode ocorrer posteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. No mérito, o Tribunal local constatou que a paciente não estava cumprindo o regime aberto em 25/12/2024 por ter deixado de se apresentar desde janeiro de 2024, e o descumprimento de condições do regime aberto configura falta grave cuja homologação pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que a paciente não preenchia o requisito objetivo do art. 9.º, VIII, do Decreto 12.338/2024 para o indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se