HC 1034683 - DECISAO

HC 1034683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 distinguindo os incisos VII e XV, aplicando o inciso VII ao caso de pena substituída por restritiva de direitos, e constatou que o paciente não havia cumprido a fração temporal exigida (não havia iniciado o cumprimento até 25/12/2024), tornando legítimo o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Requisitos Temporais Para Indulto, Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Agravo Em Execução Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Requisitos Temporais Para Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicabilidade dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 cumprimento de fração temporal de pena restritiva de direitos para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 distinguindo os incisos VII e XV, aplicando o inciso VII ao caso de pena substituída por restritiva de direitos, e constatou que o paciente não havia cumprido a fração temporal exigida (não havia iniciado o cumprimento até 25/12/2024), tornando legítimo o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.