REsp 2229715 - DECISAO

REsp 2229715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto da pena de multa relativo à condenação por tráfico privilegiado, em razão de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao tráfico privilegiado e precedentes desta Corte admitindo a concessão do indulto nesses casos.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Hediondez, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Hediondez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação e alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 Efeito da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos sobre requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto da pena de multa relativo à condenação por tráfico privilegiado, em razão de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao tráfico privilegiado e precedentes desta Corte admitindo a concessão do indulto nesses casos.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto referente à pena de multa da condenação por tráfico privilegiado
  • Publique-se