HC 1035074 - DECISAO

HC 1035074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: possui condenação por tráfico de drogas, crime impeditivo segundo o art. 1º, XVIII, do Decreto, e suas condenações, somadas, ultrapassam oito anos, nos termos do art. 9º, I, c.c. art. 7º do Decreto, o que afasta a concessão do indulto.

Parties
Paciente: GABRIEL ASSAD RODRIGUES FERREIRA; Impetrante: Lucas Resler do Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Tráfico De Drogas Requisitos Objetivos Para Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ASSAD RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Lucas Resler do Santos

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se condenações por tráfico de drogas ou a soma das penas superior a oito anos impedem a concessão do indulto
  3. 3 Se o cumprimento de mais de 2/3 das penas impeditivas autoriza a concessão do indulto terminal (art. 9º, inciso VIII)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: possui condenação por tráfico de drogas, crime impeditivo segundo o art. 1º, XVIII, do Decreto, e suas condenações, somadas, ultrapassam oito anos, nos termos do art. 9º, I, c.c. art. 7º do Decreto, o que afasta a concessão do indulto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.