HC 1036255 - DECISAO

HC 1036255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: IRIS FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Indulto, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRIS FERNANDO DE SOUZA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.