HC 923645 - DECISAO

HC 923645 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 5º, limita a concessão do indulto "à pessoa condenada à pena privativa de liberdade" e não faz qualquer menção à medida de segurança; assim, na ausência de previsão expressa no decreto, o Poder Judiciário não pode estender o benefício a pessoas submetidas a medida de segurança sem invadir competência do Presidente da República, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente submetido à medida de segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada reconsiderada e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina restabelecido.
Legal Topics
Indulto, Medida De Segurança, Interpretação De Decreto Presidencial, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Medida De Segurança Interpretação De Decreto Presidencial Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Paciente submetido à medida de segurança

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pessoa submetida à medida de segurança nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 371/STF ao Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites do Poder Judiciário na interpretação e ampliação de decretos presidenciais de indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 5º, limita a concessão do indulto "à pessoa condenada à pena privativa de liberdade" e não faz qualquer menção à medida de segurança; assim, na ausência de previsão expressa no decreto, o Poder Judiciário não pode estender o benefício a pessoas submetidas a medida de segurança sem invadir competência do Presidente da República, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada reconsiderada e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina restabelecido.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina