HC 1036320 - DECISAO

HC 1036320 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO SATURNINO DE SOUSA; Decisão Impugnada: 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO SATURNINO DE SOUSA

Paciente

2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo
  2. 2 Momento temporal para aferição da hediondez do crime (data do fato ou data de edição do decreto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio