HC 1028079 - DECISAO

HC 1028079 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aplicando o art. 9º, inciso VII, à hipótese de pena substituída por restritiva de direitos, o que exige o cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2024, requisito não preenchido no caso; assim, não há direito ao indulto e o habeas corpus, mero sucedâneo de recurso, deve ter a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NAPOLIONI; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCOS VINICIUS NAPOLIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 9º, incs. VII e VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração da pena para concessão de indulto em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aplicando o art. 9º, inciso VII, à hipótese de pena substituída por restritiva de direitos, o que exige o cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2024, requisito não preenchido no caso; assim, não há direito ao indulto e o habeas corpus, mero sucedâneo de recurso, deve ter a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.