HC 1044952 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.042.835/SP), de modo que não é possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ AILTON PINHEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido, Presunção De Incapacidade Econômica, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Case Brief
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Parties
JOSÉ AILTON PINHEIRO RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 concessão de indulto e extinção da punibilidade
- 2 competência para concessão de indulto
- 3 presunção de incapacidade econômica do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.042.835/SP), de modo que não é possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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