HC 1044420 - DECISAO

HC 1044420 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como na data do Decreto n. 11.846/2023 o delito era considerado hediondo, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem foi legítimo, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de indulto ao paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como na data do Decreto n. 11.846/2023 o delito era considerado hediondo, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem foi legítimo, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.