HC 1043357 - DECISAO

HC 1043357 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atende aos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aplicável à sua situação: não foi condenado a cumprir a pena inicialmente em regime aberto e, embora atualmente esteja em regime aberto por progressão, o inciso aplicável (art. 9º, VIII) exige que a pena remanescente em 25/12/2024 não seja superior a seis anos (não reincidentes) ou quatro anos (reincidentes), ao passo que o paciente possui ainda por cumprir 7 anos, 5 meses e 29 dias, não preenchendo os requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CHUNG CHOUL LEE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHUNG CHOUL LEE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto 12.338/2024)
  2. 2 incidência dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 requisitos temporais da pena remanescente para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atende aos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aplicável à sua situação: não foi condenado a cumprir a pena inicialmente em regime aberto e, embora atualmente esteja em regime aberto por progressão, o inciso aplicável (art. 9º, VIII) exige que a pena remanescente em 25/12/2024 não seja superior a seis anos (não reincidentes) ou quatro anos (reincidentes), ao passo que o paciente possui ainda por cumprir 7 anos, 5 meses e 29 dias, não preenchendo os requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.