HC 1043489 - DECISAO

HC 1043489 - DECISAO

O decreto presidencial (art. 9º, XV, combinado com art. 12, § 2º, I) excepciona a necessidade de reparação do dano nas hipóteses de presunção de incapacidade econômica; o paciente é patrocinado pela Defensoria Pública nos termos do art. 12, § 2º, I, e o acórdão não indicou elementos concretos aptos a afastar essa presunção; assim, havia direito ao indulto e o Judiciário, limitando-se a verificar os requisitos taxativos do decreto, concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: ROBERTO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juiz Das Execuções
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Presunção De Incapacidade Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Prerrogativa Presidencial
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Parties

ROBERTO DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juiz Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto sem reparação do dano quando presente a presunção de incapacidade econômica prevista no decreto
  2. 2 Alcance do controle judicial sobre condições taxativas do indulto presidencial
  3. 3 Suficiência da representação pela Defensoria Pública para presumir incapacidade econômica

Ratio Decidendi

O decreto presidencial (art. 9º, XV, combinado com art. 12, § 2º, I) excepciona a necessidade de reparação do dano nas hipóteses de presunção de incapacidade econômica; o paciente é patrocinado pela Defensoria Pública nos termos do art. 12, § 2º, I, e o acórdão não indicou elementos concretos aptos a afastar essa presunção; assim, havia direito ao indulto e o Judiciário, limitando-se a verificar os requisitos taxativos do decreto, concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções
  • Publique-se e intimem-se