HC 1035818 - DECISAO

HC 1035818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão do TJDFT que cassou o indulto observou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada de que falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto obsta o benefício mesmo que a homologação ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Interpretação De Decretos De Indulto, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Interpretação De Decretos De Indulto +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à necessidade de homologação judicial de falta disciplinar grave
  3. 3 aplicabilidade de falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do decreto mesmo sem homologação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão do TJDFT que cassou o indulto observou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada de que falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto obsta o benefício mesmo que a homologação ocorra posteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.