RHC 225846 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem e risco de supressão de instância; concedeu liminar de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Supressão De Instância, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Hediondez Supressão De Instância Competência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso (habeas corpus per saltum)
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 competência para apreciar pedido de unificação de penas e concessão de benefícios (alegação de atuação da Justiça Eleitoral)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem e risco de supressão de instância; concedeu liminar de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.