HC 1038936 - DECISAO

HC 1038936 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou hipótese excepcional para superar o óbice de utilização do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal estadual aplicou correta interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exigindo prova de arrependimento ou tentativa de reparação do dano (ou incapacidade econômica presumida), inexistentes nos autos, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reparada.

Parties
Paciente: ZENILSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Cabimento Do Writ
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Parties

ZENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 em caso de ausência de reparação do dano
  3. 3 interpretação restritiva do decreto presidencial para preservação da competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou hipótese excepcional para superar o óbice de utilização do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal estadual aplicou correta interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exigindo prova de arrependimento ou tentativa de reparação do dano (ou incapacidade econômica presumida), inexistentes nos autos, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reparada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.